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Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação - Semed
Art. 25. Compete à SEMED planejar e executar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da educação nacional.
Veja o texto na sua integra na Lei Complementar Nº 1620/2025
