O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi instituída por meio da Lei Federal nº 13.709/2018 e regulamentada no Município pelo Decreto nº 15.602 de 23 de agosto de 2024 e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no que diz respeito ao uso de informações pessoais por empresas e organizações. Para isso, a lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Quais as boas práticas que os agentes públicos devem praticar segundo a LGPD?
Algumas boas práticas que os agentes públicos devem adotar incluem:
1. **Transparência**: Informar claramente sobre a finalidade do tratamento dos dados, bem como os procedimentos realizados.
2. **Consentimento**: Obter consentimento explícito do titular dos dados para realizar o tratamento, exceto em situações previstas em lei: por exemplo, quando uma empresa precisa coletar e processar dados pessoais de seus funcionários para cumprir com obrigações trabalhistas previstas na legislação, como o pagamento de salários, recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias.
3. **Segurança da Informação**: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
4. **Minimização de Dados**: Coletar apenas os dados necessários para a finalidade específica do tratamento.
5. **Responsabilidade e Prestação de Contas**: Garantir que todos os envolvidos no tratamento dos dados estejam cientes das suas responsabilidades e prestar contas sobre as atividades realizadas.
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Encarregados de Dados na Prefeitura de Blumenau
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André Guilherme Mattos
Encarregado de Dados – Titular
Contato: (47) 3381-6844
e-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
André Guilherme Mattos
Encarregado de Dados – Titular
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Portaria SEGG: 20/2023
Sara Raquel Otte
Encarregada de Dados – Suplente
Contato: (47) 3381-6931
Portaria CGM: 01/2024
