Entre os assuntos que serão discutidos neste eixo, estarão: a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Gestão Democrática e Participativa, os Instrumentos Administrativos – Jurídicos, a Análise dos Instrumentos, os Estudos de Impacto de Vizinhança, a Outorga Onerosa / Alteração de Uso do Solo, o Direito de Preempção, a Mais Valia Urbana, o IPTU Progressivo no Tempo, as ferramentas de Indução do Desenvolvimento nas áreas de Adensamento Prioritário. 

. Clique AQUI para acessar o material referente ao eixo Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole.