Lei Complementar nº 793 de 19 de abril de 2011
Dispõe sobre a Política de Preservação de Bens considerados como Patrimônio Cultural Edificado.
Lei Complementar nº 794 de 19 de abril de 2011
Dispõe sobre Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau - COPE e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau – FUMPACE.
