O que é o serviço?
Serviço disponível para solicitações relacionadas a Área de Preservação Permanente e/ou atualização de Recursos Hídricos no município de Blumenau.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional habilitado para a elaboração da planta topográfica. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica) ou procurador e responsável técnico (ambas as assinaturas)
- Caso necessário, serão solicitados estudos complementares (fauna, flora, geologia, etc.)
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias
- CPF e RG de todos os proprietário que constam na Matrícula do Imóvel e/ou do seu procurador, quando houver. Caso o proprietário do imóvel seja pessoa jurídica, RG e CPF do sócio administrador e cópia da última alteração do Contrato Social e CNPJ
- Laudo técnico hidrogeológico
- Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
- Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM) e mensuração de toda área de influência da Área de Preservação Permanente do terreno. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou procurador e responsável técnico (ambas as assinaturas)
- Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM), deve conter toda área de influência dos corpos hídricos integrantes do terreno, com a identificação daqueles que o requerente deseja descaracterizar. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou procurador e técnico responsável (ambas as assinaturas)
- Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- Valores das taxas conforme Decreto Municipal Nº 13.223 de 19/05/2021
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão abre o processo;
- Praça do Cidadão analisa a documentação;
- Cidadão efetua o pagamento das taxas;
- Análise Técnica SEMMAS;
- Vistoria SEMMAS;
- Documento fica disponível ao cidadão, caso o processo seja deferido.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Taxa de Certidão de APP: R$ 298,6
Taxa de Parecer Técnico: R$ 448,17
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 Dias | Presencial: Agendamento prévio
