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Empresas e negócios

Orientações para MEI, ME e EPP para participação em compras públicas

Última atualização: 27/07/26
O que é o serviço?

Orientar microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobre como participar das compras públicas, promovendo o acesso às licitações e contratações governamentais. O serviço oferece suporte para cadastro em plataformas oficiais, regularização documental, identificação de oportunidades de negócios e capacitação para participação em processos licitatórios.

O que é necessário para solicitar este serviço?
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Documento de identificação com CPF
  • Possuir conta Gov.br (Serviços de Governo Digital do Governo Federal)
Quais as etapas desse serviço?
  • Atendimento inicial com identificação das possibilidades do empreendedor;
  • Orientação sobre compras públicas e oportunidades de fornecimento;
  • Verificação do CNPJ e regulamentações para CNDs;
  • Auxílio no cadastro e atualização em plataformas governamentais (SICAF e Contrata+Blumenau);
  • Orientação sobre documentação obrigatória e certidões;
  • Apoio na consulta e interpretação de editais;
  • Encaminhamento para capacitações e acompanhamento contínuo do empreendedor.
Qual o prazo desse serviço?

Presencial: 1 hora

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