O que é o serviço?
Serviço destinado à formalização do Microempreendedor Individual (MEI) no município.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de endereço e/ou IPTU do local de estabelecimento da empresa
- Documento de identificação com CPF
- Possuir acesso à conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
Quais as etapas desse serviço?
- O atendimento pode ser realizado presencialmente na Praça do Empreendedor, com a documentação exigida, ou de forma online, pelo Portal do Empreendedor, sendo necessário possuir login no gov.br nível prata ou ouro (clique aqui para acessar o Portal).
- Verificar se a atividade é permitida para MEI e identificar o CNAE correspondente (clique aqui para acessar a relação de atividades).
- Conferir o endereço do imóvel, que deve possuir número de IPTU válido e estar em área permitida para a atividade. Não é permitido estabelecer empresa em rua provisória (placa amarela).
- Após a conclusão, o CNPJ é gerado e, em até 24 horas, são disponibilizados o alvará e a inscrição municipal. O empreendedor deve realizar o pagamento mensal do DAS.
- Para emissão de nota fiscal de serviços, é necessário cadastro na Prefeitura. Já para comércio ou indústria, é preciso solicitar a inscrição estadual.
- Caso a atividade exija licenças específicas (sanitária, ambiental, entre outras), ou haja dúvidas no processo, a Praça do Empreendedor oferece orientação.
- 48 horas após a formalização, também é necessário realizar o cadastro no DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista (clique aqui para acessar).
Legislação e normas
