Portaria Normativa PROCON Nº 003/15
Dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e dá outras providências
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Cartilha de Defesa do Consumidor
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Nota Técnica
Referente a obrigação dos fornecedores brasileiros em fornecer garantia no caso de produtos adquiridos
no exterior ou através de empresa importadora.
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Cartilha de Orientação para Matrículas Escolares
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Lista de Sites Não Recomendados
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Manual das Assistências Técnicas
Orientar os prestadores de assistências técnicas sobre as normas consumeristas, visando à melhoria do mercado de consumo
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Manual do Consumidor
Manual que contém os direitos e defesas básicos do consumidor
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Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
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Parecer nº 001/2012
Solicitação da Lavanderia Washouse de autorização para cobrança de valor diário por atraso na retirada de roupas deixadas no estabelecimento.
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Parecer nº 002/2012
Parecer solicitado pelo Posto Bela Jóia quanto à cobrança com preço diferenciado para diferentes formas de pagamento.
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Recomendações na Venda de Veículos Usados
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Manual do Fornecedor
Visa orientar a população e os fornecedores contra práticas ilegais.
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Recomendações ao Consumidor durante Greve dos Bancários - Procon Estadual
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