O que é o serviço?
Obter informações e regularizar dívidas com o Município que já foram inscritas em dívida ativa ou que estão em fase de execução fiscal (processo judicial).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cartão CNPJ, Contrato Social e documento de identificação dos sócios ou representantes legais, no caso de pessoa jurídica
- Documento de identificação com CPF, no caso de pessoa física
- Procuração específica para a finalidade e documento de identificação, no caso de representante legal
- Termo de inventário e certidão de óbito, no caso de contribuinte falecido
Quais as etapas desse serviço?
- O contribuinte pode solicitar o extrato de débitos por meio do WhatsApp (47) 3381-6825, pelo e-mail execucaofiscal@blumenau.sc.gov.br, pelo site da Prefeitura ou presencialmente na Praça do Cidadão;
- Após a consulta, o contribuinte avalia os débitos e escolhe a forma de regularização, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelamento;
- O contribuinte realiza o envio ou apresenta os documentos necessários para comprovação de titularidade do débito ou de representação legal;
- Em caso de parcelamento, é realizada a assinatura do termo de acordo e a emissão da guia ou boletos para pagamento.
