O que é o serviço?
Utilizado para solicitar restituição ou devolução de pagamento indevido do ITBI.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documentação complementar que corrobore a solicitação
- Matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias
- Modelo de procuração (não é necessário reconhecer firma, mas deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante)
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão faz o protocolo e encaminha processo para setor de ITBI;
- Setor de ITBI analisa a solicitação e encaminha para pagamento.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
