O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o cancelamento de aprovação de Habite-se e Certificado ao pé
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de Construção
- Alvará de Habite-se
- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
- Declaração assinada pelo requerente (proprietário do imóvel) informando o motivo do pedido de cancelamento
- Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
- Número de cadastro do IPTU
- Projeto aprovado (situação, plantas baixas e cortes)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão de certidão;
- Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845;
- Após encerramento do papel do Cidadão, o processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para registro das informações na cartografia do município. Em seguida o processo é encerrado.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
