O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados antes de dezembro de 2016, por meio da REURB (Regularização Fundiária Urbana), que pode ocorrer nas seguintes modalidades:
- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim consideradas as famílias com renda familiar de até três salários mínimos;
- Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Para o núcleo urbano informal ser passível de REURB, este deverá possuir no mínimo 2 lotes aderentes com edificações consolidadas anteriormente ao ano de 2016, bem como ter o mínimo da infraestrutura básica necessária, conforme disposto nas legislações vigentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Arquivo em DWG georreferenciado e KMZ do Núcleo Urbano Informal
- Comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei 13.465/2017 ( Apresentar no Estudo Desconformidades)
- Cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que compõem o núcleo urbano informal, expedida(s) por Cartório de Registro de Imóveis competente
- Croqui de localização do núcleo urbano informal, contendo a área aproximada do núcleo, indicação das matrículas atingidas, nome dos proprietários confrontantes com indicação de matrículas, nome e distância da rua mais próxima, demais informações pertinentes
- Estudo preliminar de desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental atual do núcleo urbano informal com relatório fotográfico da área
- Indicação da modalidade da REURB requerida, com base na apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, para fins de apuração do enquadramento e qualificação dos ocupantes (Apresentar no Estudo Desconformidades)
- Lista com dados dos Beneficiários
- Memorial Descritivo do Núcleo Urbano Informal
- Requerimento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo as matrículas vinculadas com IC dos confrontantes
Quais as etapas desse serviço?
- Solicitar a abertura do processo na Praça do Cidadão e apresentar toda a documentação exigida. Para consultar o checklist clique aqui;
- Aguardar a análise da documentação;
- Acompanhar a notificação dos confrontantes e interessados;
- Aguardar a elaboração e aprovação do projeto de regularização;
- Receber a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Qual o prazo desse serviço?
Digital: Até 180 dias
