O que é o serviço?
Utilizado para solicitar certidão que ateste que o loteamento aprovado foi construído de acordo com normas técnicas e projeto aprovado.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Declaração de Energia Elétrica e Iluminação de aprovação e conclusão expedida pelo órgão estadual competente
- Declaração de Rede de Água e Esgoto de aprovação e conclusão expedida pelo órgão estadual competente e/ou concessionária de serviços públicos
- Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão municipal competente
- Memorial Descritivo do empreendimento em 03 (três) vias, com as assinaturas do responsável técnico e do proprietário
- Número de cadastro do IPTU
- Projeto aprovado do empreendimento com as assinaturas do responsável técnico e do proprietário
- Relatório de Conclusão do EIPGV ou EIV, quando aprovado na fase de aprovação do projeto de loteamento
- Relatório de vistoria da implantação de infraestrutura expedido pelo órgão muncipal responsável pela execução de obras públicas
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
- Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
