O que é o serviço?
Utilizado para solicitar isenção de taxas, impostos, tributos ou encargos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Declaração de Utilidade Pública válida, sancionada pela Câmara Municipal de Blumenau
- Documento de identificação com CPF
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão abre processo;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda;
- Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer;
- Parecer fica disponível ao cidadão.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
