O que é o serviço?
Solicitado quando a atividade econômica de uma empresa está instalada em local inadequado há mais de 10 anos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Documentos que comprovem o tempo de exercício de atividade
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão;
- O processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão da certidão;
- Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
