O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Quando já tiverem se passado 5 anos ou mais desde o lançamento do imposto, sem cobrança por parte do município, o contribuinte pode pedir o cancelamento desses débitos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Contrato social consolidado ou documento equivalente
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
Quais as etapas desse serviço?
- Para solicitar a baixa de débitos de ISSQN por prescrição, o requerente deve fazer o pedido na Praça do Empreendedor, anexando os documentos exigidos;
- Após o envio, a Praça do Empreendedor confere a documentação. Se estiver tudo correto, o processo é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
- Verificando que os requisitos previstos na legislação foram atendidos, a SEFAZ deferirá o pedido, anexará ao processo o respectivo parecer fiscal e promoverá a baixa dos débitos de ISSQN que tenham sido atingidos pela prescrição.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
