O que é o serviço?
Utilizado para requerer aprovação, por particular, para pavimentação de vias e logradouros públicos municipais regulares ou que estejam em processo de regularização fundiária.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Projeto de sinalização viária definitiva
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Ata ou documento equivalente, assinada por todos os interessados, em que sejam indicados representantes destes, quando houver mais de dois
- CND Municipal da empresa contratada para executar a obra
- Comprovante de residência de todos os lindeiros interessados
- Detalhe das caixas coletoras
- Detalhe do assentamento da tubulação
- Detalhe do meio-fio
- Documento de identificação com CPF
- Memorial descritivo
- Orçamento prévio
- Perfil longitudinal de pavimentação e drenagem
- Projeto de drenagem
- Projeto de sinalização de obras temporária
- Projeto geométrico
- Seção tipo de pavimentação
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br ou presencialmente;
- Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
- Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Obras - SEMOB para análise e emissão do alvará;
- O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp (47) 3381-6845.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
