Processo para Regularização Fundiária de núcleos urbanos consolidados desde dezembro de 2016, nos moldes da Reurb.

 

A Reurb compreende duas modalidades:

 

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim consideradas as famílias com renda familiar de até três salários mínimos; e

 

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e as condicionantes da renda familiar, assim como a forma de declaração do interesse social, poderão ser estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

 

A abertura do processo preliminar para Reurb será solicitada por meio de requerimento de um dos legitimados, a ser protocolado na Praça do Cidadão, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que compõem o núcleo urbano informal, expedida(s) por Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

II – croqui de localização do núcleo urbano informal, contendo a área aproximada do núcleo, nome dos proprietários confrontantes, nome e distância da rua mais próxima e demais informações pertinentes;

 

III – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental atual do núcleo urbano informal; 

 

IV – indicação da modalidade da Reurb requerida, com base na apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, para fins de apuração do enquadramento e qualificação dos ocupantes;

 

V – relação e qualificação dos ocupantes de parcelas do núcleo urbano consolidado e cópia dos documentos de identificação, ficha cadastral, declaração de inexistência de propriedade, declaração de atividade remunerada ou de inexistência de atividade remunerada, quando couber;

 

VI – comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei nº 13.465/2017;

 

VII - documentos que comprovem a vinculação dos legitimados com o imóvel objeto da Reurb. (Por exemplo: Contrato de Compra e Venda, fatura de energia elétrica).

 

Parágrafo Único. A comprovação da data de ocupação se dará mediante apresentação de documentos, laudo técnico ou por qualquer outro instrumento que possua valor legal, inclusive por levantamento aerofotogramétrico, reconhecido por órgãos públicos e/ou constantes na base de dados do cadastro imobiliário municipal.
 

 

A tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito municipal obedecerá às seguintes fases: 

 

I – protocolo do requerimento da Reurb por um dos legitimados previstos na Lei Federal n° 13.465/2017 ou produção de relatório de ofício pelo Município;

 

II – autuação do processo preliminar e análise prévia documental do Requerimento pelo órgão gestor da Política de Habitação e Regularização Fundiária, que produzirá relatório encaminhando o processo para análise da Comissão, em até 30 (trinta) dias do recebimento do requerimento;

 

III – designação de membro da Comissão para relatoria do processo que, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta de decisão instauradora ou denegatória da Reurb;

 

IV – análise do parecer do relator e decisão pela Comissão de Regularização Fundiária quanto à sua aprovação ou não, com a classificação da modalidade da Reurb, se for o caso;

 

V – notificação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confrontantes e dos terceiros eventualmente interessados;

 

VI – elaboração do projeto de regularização fundiária pelo órgão gestor da Política de Habitação e Regularização Fundiária, com acompanhamento da Comissão de Regularização Fundiária;

 

VII – decisão da aprovação urbanística e ambiental do projeto de regularização fundiária pela autoridade competente, mediante ato formal ao qual se dará publicidade; 

 

VII – expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária;

 

VIII – registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do Cartório de Registro de Imóveis.

 

De acordo com a legislação (Lei Complementar nº 1.340/2021)

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária

Rua Engenheiro Paul Werner, 726 - Torre C - Térreo - Itoupava Seca - 89030-101 - Blumenau - SC

Acesso pela Rua Otto Hennings, 130 

Contato: (47) 3381.6858
e-mail: drfh.semudes@blumenau.sc.gov.br

 

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