Esclarecimento Licença-prêmio

Nota Oficial
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que a ação coletiva nº 5001950-86.2023.8.24.0008 segue em prazo de recurso. Ou seja, apesar da notícia veiculada por meio das redes sociais, o município segue dentro do prazo legal para a apresentação de defesa antes que a decisão da ação entre em vigor. 
Sendo assim, a administração pública ainda apresentará, além da contestação, os recursos cabíveis e alguns questionamentos sobre a aplicação da decisão que não esclarece a conduta em casos de servidores aposentados, exonerados ou inativos.
Embora tenha decidido recorrer da decisão, enquanto ela não for esclarecida, o município decidiu orientar a Secretaria de Administração (Sedead) para dar cumprimento a mesma no sentido de deferir os pedidos de gozo de licença-prêmio formulados pelos servidores públicos; considerando para a contagem do período aquisitivo, o período compreendido entre os dias 28/05/2020 e 31/12/2021 suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.