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IN 39/2024 - ITBI
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e exigência do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

Anexos IN 39/2024
Anexo I    - Rquerimento de Apuração / Declaração Fato Gerador do ITBI
Anexo II   -  Declaração Complementar de Imóveis + Imóveis
Anexo III  - Termo de Responsabilidade de Teor
Anexo IV  - Relação de Adquirentes de Empreendimentos de Construção por Administração
Anexo V   - Declaração de Uso Futuro
Anexo VI  - Requerimento de Revisão - ITBI

Manual IN 39/2024
Manual ITBI

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