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FACILITA ITBI
- LC 1.669/2025
- IN 45/2026;
- Anexo I - IN 45/2026

IN 43/2025

Altera e acrescenta dispositivos na IN 39/2024

IN 42/2025 - ITBI  
Substitui os anexos I e VII da Instrução Normativa Nº 39, de 15 de Julho de 2024.

IN 41/2024 - ITBI
Revoga dispositivo da Instrução Normativa 39 de 15 de Julho de 2024.

IN 39/2024 - ITBI
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e exigência do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

Anexos IN 39/2024
Anexo I    - Requerimento de Apuração / Declaração Fato Gerador do ITBI
Anexo II   -  Declaração Complementar de Imóveis + Imóveis
Anexo III  - Termo de Responsabilidade de Teor
Anexo IV  - Relação de Adquirentes de Empreendimentos de Construção por Administração
Anexo V   - Declaração de Uso Futuro
Anexo VI  - Requerimento de Revisão - ITBI

Em caso de Integração, Cisão, Fusão, Incorporação ou Extinção utilizar os requerimentos abaixo:
Anexo VII - Requerimento de Apuração | Declaração fato Gerador do ITBI
Anexo VIII - Requerimento de Apuração | Declaração fato Gerador do ITBI | Declaração Complementar de Imóveis

Manual IN 39/2024
Manual ITBI

 Em caso de dúvidas, ligue para (47) 3381.7576 ou pelo WhatsApp (47) 99613-5162.