O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do profissional autônomo (pessoa física).
Quando já tiverem se passado 5 anos ou mais desde o lançamento do imposto, sem cobrança por parte do município, o contribuinte pode pedir o cancelamento desses débitos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Documento de identidade com CPF
Quais as etapas desse serviço?
- Para solicitar a baixa de débitos de ISSQN por prescrição, o requerente deve fazer o pedido na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
- Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o processo é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
- Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, registra o parecer no processo e realiza a baixa dos débitos prescritos.
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
