O que é o serviço?
Utilizado quando o débito de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ultrapassou 5 anos desde o lançamento, sem cobrança administrativa.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro de ISS
- Documento de identificação com CPF
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- O cidadão abre o processo online ou comparece presencialmente ao local de atendimento;
- A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa documentação apresentada e emite parecer;
- Parecer fica disponível ao cidadão no processo digital.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
