O que é o serviço?
Serviço contínuo realizado através de agendamento, objetivando o cadastro municipal da pessoa com deficiência, com informações para orientação de políticas públicas e ações que contemplem a inclusão e acessibilidade.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Documento de identificação com CPF
- Documento de identificação dos responsáveis, caso seja menor de idade
- Foto 3x4 em formato digital
- Laudo ou declaração médica contendo o CID
Quais as etapas desse serviço?
- Realizar contato com o setor para orientações e agendamento do atendimento, que é realizado de forma presencial.
Legislação e normas
