O que é o serviço?
Utilizada para comprovação de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como para retificação de informações acerca do adquirente e/ou transmitente.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documentação complementar que corrobore a solicitação
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Clique aqui para emitir a declaração de quitação do ITBI;
- Caso não seja possível a emissão pelo site, o requerente deverá enviar e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br com os documento elencados em "Requisitos Exigidos do Usuário";
- Praça do Cidadão protocola a solicitação e envia para setor de ITBI;
- Setor de ITBI analisa a solicitação e emite a declaração.
Legislação e normas
