O que é o serviço?
Solicitar licença para realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, missões de estudo, congressos, seminários, competições esportivas, afins ao cargo que ocupa, com ou sem vencimentos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- A documentação comprobatória deverá conter o nome da instituição, a data de realização, a carga horária e a descrição do evento.
- Cadastro no SEIB
- Curso, congresso ou evento deverá ter afinidade ao cargo de carreira.
- Declaração de matrícula escolar
- Processo digital deverá ser aberto 30 dias do início do evento.
- Ser servidor efetivo estável do Município.
Quais as etapas desse serviço?
- Servidor preenche os anexos do Decreto nº 11.403/2017 e art. 22, §1º, da Lei Complementar 660/2007 e adiciona no processo digital;
- Requerimento de Afastamento - Anexo I (imprimir, preencher e assinar);
- Termo de Compromisso - Anexo II (imprimir, preencher e assinar);
- Cronograma de dias de afastamento - Anexo III (imprimir, preencher e assinar);
- Setor de Benefícios analisa solicitação;
- Do deferimento ou indeferimento o servidor será notificado por meio do processo digital;
- É realizada anotação na ficha do servidor e emitida a respectiva portaria.
