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Fiscalização e licenças

Solicitar parecer referente a imóvel atingido por patrimônio histórico edificado

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Última atualização: 15/05/26
O que é o serviço?

Utilizado para obter parecer complementar de consultas para construir, referente a imóveis atingidos ou em área de abrangência de Patrimônio Histórico Edificado. Necessário apenas nos casos em que a "Consulta para Construir" (http://geo.blumenau.sc.gov.br/consulta-construir/) indicar a necessidade deste parecer.

O que é necessário para solicitar este serviço?
  • Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
  • Clicar em acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo;
  • Taxa fica disponível ao cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
  • Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e faz a emissão do parecer, que fica disponível ao cidadão ao acessar a Pasta Digital do processo.
Quais os custos desse serviço?

Taxa de Expediente: R$ 31,01

Qual o prazo desse serviço?

Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias

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