O que é o serviço?
Utilizado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas para notificar/multar o cidadão ou empresa que viole o código de posturas do município.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Não há requisitos para acesso ao serviço
Quais as etapas desse serviço?
- Setor de Fiscalização de Obras e Posturas notifica ou autua o cidadão que tenha infringido as disposições do Código de Posturas Municipal, por meio do sistema de Processo Digital. A cientificação do cidadão poderá ocorrer no próprio processo digital, por meio do Fiscal de Obras e Posturas, dos Correios, de e-mail, de mensagem telefônica ou de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM);
- O cidadão notificado ou autuado terá prazo para realizar sua manifestação. Esse prazo estará indicado no documento recebido. A manifestação deverá ser realizada clicando em Acessar link do serviço ou presencialmente na Praça do Cidadão. Após efetuar o login, deverá acessar a opção Escritório > Caixa de entrada, localizar o processo desejado e clicar em Executar tarefa;
- Executando o processo, estarão disponíveis as opções de manifestação para cada documento emitido. Nos casos de notificação preliminar, o cidadão poderá: solicitar defesa prévia; solicitar mais prazo para cumprimento; apresentar cumprimento; ou apresentar protocolo de regularização;
- Em se tratando de autuação (multa), após executar o processo, o cidadão terá disponíveis as opções de manifestação: solicitar defesa prévia; solicitar mais prazo para cumprimento mediante Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta (TAAC); ou apresentar cumprimento;
- No caso de o notificado/multado ser pessoa jurídica, o sócio-administrador da empresa deverá acessar o sistema de Processo Digital, ir na opção Perfil > Minhas empresas e providenciar o vínculo da empresa ao seu perfil de pessoa física. Após o vínculo, deverá alterar o perfil para o da empresa. O processo agora constará na Caixa de Entrada para dar ciência da notificação e efetuar o trâmite desejado;
- Caso o notificado/autuado deseje autorizar que outra pessoa movimente o processo em seu nome, deverá acessar o sistema de Processo Digital e clicar em Perfil > Procurações e designar a pessoa a quem desejar outorgar acesso aos seus processos.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias
