O que é o serviço?
Entrega de atestado médico pelo servidor para acompanhamento de familiar Licença por Doença de Pessoa da Família (LDPF). Trata-se de requerimento para homologação pericial do atestado, para fins trabalhistas, junto ao SESOSP.
O processo é válido exclusivamente quando solicitado para acompanhamento de familiar, conforme os critérios previstos na legislação vigente.
Ressalta-se que o requerimento não implica na concessão integral do período de afastamento indicado pelo médico assistente ou cirurgião-dentista, estando sujeito à avaliação pericial.
Havendo necessidade de perícia médica, o SESOSP informará, por meio do Processo Digital, a data e o horário para atendimento.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Atender os requisitos da legislação vigente
- Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
- Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso
- Ser servidor público municipal
- Ter o familiar registrado em Ficha Funcional
- Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau (SEIB)
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão";
- Preenchimento do formulário;
- Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG);
- Aguardar a análise e validação do SESOSP;
- Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos;
- Acompanhar processo, caso necessário responder a quesitos sociais no processo digital;
- O processo de Entrega de Atestado por Familiar é individual. O servidor deverá utilizar seu usuário e senha do sistema de processos que é pessoal e intransferível.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: Até 5 dias úteis | Presencial: Somente com agendamento
Legislação e normas
