O que é o serviço?
Atender aos pedidos de reconsideração sobre decisões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro no SEIB
- Ser claro na solicitação e anexar ao processo a resposta da Administração que negou o pedido inicial, além de todo e qualquer documento que justifique o pedido
- Ser servidor público municipal
Quais as etapas desse serviço?
- Solicitação pelo servidor contendo a justificativa detalhado do pedido;
- Inclusão de anexos que possam embasar as razões do processo. Anexar ao processo a resposta da Administração negando o pedido inicial seguido de todo e qualquer documento que possa auxiliar na justificativa do pedido;
- Encaminhamento ao setor responsável pela análise e decisão;
- Acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias.
Legislação e normas
