O que é o serviço?
Utilizado para apresentar sugestões de simplificação, melhoria ou desburocratização dos serviços públicos municipais, com base na Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O canal permite que cidadãos, empresas e servidores encaminhem propostas para reduzir exigências desnecessárias, simplificar processos, melhorar atendimentos e facilitar o acesso aos serviços públicos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Não há requisitos para acesso ao serviço
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o link do serviço;
- Descrever claramente a sugestão de simplificação ou melhoria, informando, sempre que possível, o serviço público relacionado;
- Aguardar análise pela equipe responsável;
- Receber retorno sobre a solicitação.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: até 30 dias
Legislação e normas
