O que é o serviço?
Através deste serviço empresas que realizam industrialização de produtos de origem animal podem obter seu registro/alvará para produzir legalmente. O Serviço de Inspeção Municipal fiscaliza e concede selo e número de registro para que estas agroindústrias possam comercializar legalmente seus produtos dentro dos limites do município de Blumenau.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- <b>ETAPA 1</b>
- <b>ETAPA 2</b>
- <b>Para estabelecimentos de leite e derivados (granja leiteira, posto de refrigeração, unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijaria):</b>
- <b>Registro de produto não regulamentado:</b>
- <b>Registro de produto regulamentado:</b>
- Alvará de autorização de construção ou alvará de localização
- Alvará de Localização
- Análise microbiológica de acordo com o estabelecido em normativas vigentes para a classificação do produto
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Atestado de sanidade do rebanho dos fornecedores de leite
- Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
- Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
- Atestados de exames de tuberculose e brucelose dos fornecedores de leite conforme disposto em normativas vigentes para controle e erradicação da brucelose e tuberculose animal
- Carteira de saúde (somente para produtores rurais com ou sem CAF) ou Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) vigente de todos os manipuladores de alimentos
- Certificado ou comprovante de controle de pragas e vetores
- Certificado/comprovante de limpeza da caixa da água
- Comprovante de CPF ou CNPJ
- Comprovante de inscrição estadual
- Comprovante de potabilidade das águas de abastecimento (análises microbiológica e físico-química)
- Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto social, bloco de notas de produtor rural ou cadastro nacional da agricultura familiar (CAF)
- Documento de licenciamento ambiental ou de dispensa do mesmo
- Formulário de procedimentos para partida piloto e posteriores resultados das análises descritas
- Grade de produtos
- Inventário de animais atual dos fornecedores de leite inscritos com a mesma data dos atestados de exames de tuberculose
- Memoriais descritivos de processo de fabricação e rotulagem
- Memoriais descritivos de processo de fabricação e rotulagem
- Memorial tecnológico e sanitário do estabelecimento
- Os processos aqui descritos devem seguir o disposto no Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para registro, renovação e cancelamento de registros e atualização documental de Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Blumenau, disponível nesta Carta de Serviços
- Plantas do Estabelecimento
- Requerimento
- Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de indeferimento do processo: até 15 dias
- Termo de Compromisso de registro no S.I.M.
Quais as etapas desse serviço?
- Usuário realiza abertura do processo e preenche formulário e anexa os documentos exigidos;
- Análise da documentação;
- Usuário anexa documentos da 2ª parte da documentação exigida;
- Análise documental e agendamento de vistoria no local;
- Parecer técnico;
- Parecer fica disponível ao Cidadão na Pasta Digital do processo;
- Cidadão deve acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis.
Quais os custos desse serviço?
Taxa: R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 Dias
