O que é o serviço?
Consultar o Arquivo Histórico e Arquivo Municipal, solicitando informações sobre projetos aprovados (construção, parcelamento de terra, habite-se etc) ou processos arquivados em geral.
Destinado ao cidadão proprietário do imóvel ou pessoa autorizada por ele. Terceiros sem relação com o processo ou autorizados pelo proprietário deverão fazer a solicitação via Lei de Acesso à Informação.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Autorização/procuração do proprietário, com firma reconhecida ou assinatura digital ou acompanhada de cópia de documento de identidade para reconhecimento de autenticidade pelo agente público.
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Endereço completo
- Matrícula do imóvel
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Fazer a solicitação online pelo sistema de processos (SEIB);
- Setor de Arquivo da Praça do Cidadão faz a busca e comunica ao requerente se foram encontradas as informações desejadas e como deverá proceder para retirá-las, se for o caso;
- Cidadão recebe a informação sobre sua solicitação no sistema de processos (SEIB).
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 20 dias | Presencial: 20 dias
Legislação e normas
