O que é o serviço?
Utilizado para conceder benefício a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O SAMAE oferece o Programa Tarifa Social, que permite enquadrar essas famílias em uma categoria de cobrança diferenciada na conta de água, com o objetivo de promover a inclusão social.
Conforme o Decreto nº 12.481 de 06 de dezembro de 2019, o benefício é concedido para uma matrícula (CDC) por família, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado mediante solicitação e desde que os requisitos continuem sendo atendidos.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Apresentar situação de vulnerabilidade social, mesmo que não relacionada diretamente à renda, mediante avaliação de assistente social da autarquia
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Possuir renda familiar de até 1/3 do salário-mínimo vigente por pessoa da família
Quais as etapas desse serviço?
- Procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua casa para fazer a atualização cadastral, ou inscrição no Cadastro Único dos Programas Federais;
- Com o cadastro atualizado, solicite sua Tarifa Social em umas das unidades de atendimento comercial do SAMAE de Blumenau;
- Após a aprovação do pedido, a conta é alterada para a categoria social.
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
