O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a análise de projeto arquitetônico de estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde, com o objetivo de verificar se a estrutura física está em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Documento de identificação com CPF
- Número de cadastro do IPTU
- Planta baixa, com as informações necessárias a cada tipo de estabelecimento
- Relatório técnico com a descrição das atividades desenvolvidas no local
Quais as etapas desse serviço?
- Comparecer à Praça do Empreendedor para registrar a solicitação;
- Apresentar a documentação exigida;
- Emitir e realizar o pagamento da taxa de análise de projeto;
- Após a confirmação do pagamento, o processo é encaminhado à Vigilância Sanitária;
- A equipe técnica realiza a análise do projeto;
- O parecer técnico é emitido e disponibilizado na pasta digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Valor informado no momento da abertura do processo: R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
- RDC ANVISA nº 51, de 6 de outubro de 2011
- RDC ANVISA nº 189,de 18 de julho de 2003
- Portaria DIVS/SES/SC nº 993, de 11 de dezembro de 2019
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
- RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
- RDC Anvisa RDC nº 502/2020
- Resolução Normativa nº 002 DIVS/SES/SC
- Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988
