O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a emissão de certidão negativa ou positiva de declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação sobre determinado imóvel.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo;
- Encaminhamento ao setor responsável;
- Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.
Quais os custos desse serviço?
Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
