A Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) será emitida para as atividades cujo porte esteja abaixo dos limites estabelecidos para a atividade de produção de energia solar fotovoltaica no solo no município de Blumenau, prevista na Resolução CONSEMA nº 251/2024. Sua validade estará vinculada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter vigência máxima de 4 (quatro) anos.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
- Cópia do contrato social da empresa
- Declaração de Conformidade Ambiental, subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
- Matrícula ou Certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias
- Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
- Planta de situação e uso do solo
- Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
- Acessar o link do serviço para abrir o processo no Sistema Eletrônico ou ir à Praça do Cidadão com a documentação listada;
- Efetuar o pagamento das taxas;
- A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando for o caso, realiza vistoria técnica;
- Acompanhar o status de sua solicitação no Sistema Eletrônico. O documento fica disponível caso processo seja deferido na pasta documentos do processo.
Taxa de expediente: R$ 31,01
Taxa de CCA: R$ 555,55
Digital: 15 dias | Presencial: Agendar previamente por e-mail
