O que é o serviço?
Serviço utilizado para registrar novas obras de construção civil junto à Receita Federal para fins de regularização fiscal.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará ou documentos que comprovem os dados da obra
- Documento de identificação com CPF
- Petição descrevendo a solicitação de inscrição
Quais as etapas desse serviço?
- O cidadão deve comparecer ao local com os documentos em mãos, preencher e assinar o formulário de autorização fornecido;
- O atendente realiza a conferência documental e encaminha a demanda via processo digital à Receita Federal.
