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Impostos, taxas e finanças

Apresentar recurso contra decisão tributária

Última atualização: 05/08/26
O que é o serviço?

Utilizado para recorrer de decisão do Julgador de Processos Fiscais, solicitando nova análise pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Quais as etapas desse serviço?
  • O cidadão protocola o pedido de esclarecimento em até 30 (trinta) dias após a ciência da decisão;
  • O recurso é recebido e incluído em pauta para julgamento;
  • O Conselho Municipal de Contribuintes analisa o recurso e emite decisão.

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