O que é o serviço?
Permite o cadastro de empresas para prestação de serviço de transporte coletivo por fretamento no município de Blumenau, com a finalidade de autorizar e regulamentar a operação de empresas de transporte por fretamento.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Cintos de segurança para todos os passageiros e condutor
- Contrato Social
- Documento de identificação com CPF
- Documento do veículo (CRLV)
- Seguro APP (Acidentes Pessoais de Passageiros) vigente
- Tacógrafo com aferição válida
- Veículo com até 15 anos de fabricação
- Veículo com características urbanas e, no mínimo, 2 portas
Quais as etapas desse serviço?
- Ir presencialmente ao local apresentar a documentação;
- Análise documental pela SMTT;
- Vistoria dos veículos cadastrados;
- Emissão das credenciais dos motoristas e autorização de operação dos veículos;
- Liberação da empresa para operar o transporte por fretamento.
