O que é o serviço?
Utilizado por empresas que participaram de licitações, firmaram contrato ou ata de registro de preços com o Município e descumpriram obrigações editalícias ou contratuais, ocasionando a abertura de processo administrativo de penalidade (PAP).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Nome da empresa e o CNPJ
Quais as etapas desse serviço?
- A empresa deverá solicitar a cópia/informações do processo presencialmente, na Prefeitura, ou por e-mail comissaodepenalidades@blumenau.sc.gov.br;
- A Comissão Especial de Penalidades - CEP analisa o pedido e encaminha a resposta.
Legislação e normas
