A Prefeitura de Blumenau está promovendo o protesto da Dívida Ativa de tributos como IPTU, ISS, alvarás e contribuições de melhorias. A dívida de empresas e pessoas físicas com a Prefeitura ultrapassa os R$ 200 milhões.  A cobrança da dívida via cartório começou em setembro de 2013. A iniciativa é baseada no Decreto n¿ 10.051.

Em média, semanalmente, a Prefeitura envia ao cartório 200 CDA's (contribuintes). Os valores e períodos a serem protestados variam, dependendo do perfil devedor a ser atingido. Esta é a medida mais extrema, porém necessária, para a administração municipal poder cobrar as pendências com o município. Antes dessa medida, a Prefeitura utiliza o Call Center, ou seja, faz contato telefônico com o contribuinte, para negociar. São feitas, em média, 320 ligações por dia.

A operação de cobrança começou pelas empresas devedoras de ISS e foi gradativa, começando pelos valores maiores. Essa ação de justiça fiscal busca também evitar que mais pessoas ou empresas ampliem o percentual dos contribuintes inadimplentes. No caso de protesto, o cartório dá um prazo de três dias para que o devedor se manifeste. Se não houver resposta, o título vai para protesto, com a remessa do nome do devedor para os órgãos restritores de crédito, como o Serasa e o SPC.

O Secretário da Fazenda, Alexandro Fernandes, disse que a Prefeitura de Blumenau está sempre aberta a negociações, em qualquer época do ano. A administração municipal está sempre pronta para receber o blumenauense que quer colocar suas dívidas em dia, porém, respeitando as regras da legislação vigente com relação aos prazos e condições para negociação.

Alexandro Fernandes explica que a legislação sempre dificultou prefeituras a remeterem seus devedores para órgãos que restringem o crédito. E que somente agora, a exemplo de outros municípios, as dívidas podem ser cobradas judicialmente, com restrição de crédito. Dessa forma, os bons pagadores são valorizados. Exceções como tragédias, sinistros e casos específicos, são analisados individualmente. Em julho de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar 895, que institui o Programa Municipal de Adimplência Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas jurídicas que mantiverem a regularidade no cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária e observados os requisitos da lei.

Assessora de Comunicação: Marilí Martendal