A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semudes) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) entregaram nesta quinta-feira, dia 21, duas propostas de lei para o presidente da Câmara de Vereadores, Marcelo Lanzarim e o líder do governo , Alexandre Matias. As leis se referem à regularização dos Benefícios Eventuais e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no município.

A Lei dos Benefícios Eventuais busca regulamentar os benefícios já existentes na Política de Assistência Social do Município, possibilitando mais visibilidade e transparência no processo de concessão e garantia de direitos da população. São um tipo de proteção social ofertada de forma temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade, como nascimentos, mortes, calamidades, entre outros. São concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, e estão garantidos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) de 1993.

O segundo projeto entregue busca organizar o Suas em Blumenau, definindo princípios, diretrizes e responsabilidades da gestão municipal. O Suas é estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social, no qual consiste em um sistema descentralizado e participativo. A gestão da Assistência Social é compartilhada e cofinanciada pelos três entes federados, municipal, estadual e federal.

O Secretário de Desenvolvimento Social Oscar Grotmann comenta que a secretaria já trabalha nos moldes da Política Nacional de Assistência Social. “Estas leis a nível município vem para corroborar com o trabalho feito e assim assegura a continuidade dos serviços prestados pela Semudes independentemente de qualquer mudança de governo que venha a existir”, afirma o secretário Oscar.

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Patricia Sasse destaca que o CMAS vê estas leis como uma grande conquista e que acompanhou todo o processo de construção até a entrega dos projetos na Câmara de Vereadores. “A efetividade destas leis no município reflete a concretude da Política de Assistência Social como um direito fundamental e importante no processo de uma sociedade mais empoderada, autônoma e justa", aponta a presidente.

Assessora de Comunicação: Anna Clara Uliano