A Prefeitura de Blumenau, por meio da Controladoria-Geral do Município, lançou nesta quinta-feira, dia 3, a primeira edição do Manual Sobre Aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O documento tem o objetivo de orientar as OSCs que possuem parceria com o município sobre participação em chamamentos públicos,  execução, prestação de contas, entre outros assuntos.

A iniciativa faz parte da política de controle interno e transparência. Segundo o controlador-geral do município,  Rodrigo Jansen, “o manual, que foi elaborado por servidores efetivos responsáveis em analisar a documentação referente à parceria, estabelece procedimentos a serem observados tanto pela Administração Pública quanto pelas Organizações da Sociedade Civil, orientando os gestores públicos e as entidades nas parcerias firmadas”.

Além da versão impressa, o manual está disponível para consulta no Portal da Transparência, no link https://www.blumenau.sc.gov.br/transpnew/wwpbaseobjects.wprelatoriofiscal.aspx?MAN. A Controladoria promoveu também uma capacitação com as entidades que desenvolvem atividades relevantes de interesse público nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Aprovado pela Lei Federal n. 13019/2014 e alterado pela Lei 13.204/2015, o Marco Regulatório das OSCs estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos, dentro de um padrão nacional. As novas regras tiveram por fim desburocratizar o processo de prestação de contas, dar mais transparência na aplicação dos recursos públicos e a possibilitar maior planejamento para as ações.

Assessora de Comunicação: Aline Franzoi Santos Fleith