A Prefeitura Municipal de Blumenau possibilitou ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS), ligado à Secretaria Municipal de Gestão e Transparência (Segt), a inclusão em seu colegiado de mais dois integrantes. Um representante da Administração Indireta, a ser indicado pelo Gabinete do Prefeito e mais um representante de órgão de classe ou entidades de registro profissional com sede no Município.

A ampliação das cadeiras só foi possível a partir da sanção da Lei Complementar nº 1.107/2017, cujo anteprojeto foi de autoria do Líder de Governo, Vereador Sylvio Zimmermann, que entrou em vigor na primeira quinzena deste mês.

O Conselho

Cabe ao Conselho de Transparência e Controle Social propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das políticas públicas; a indicação ao poder público de formatos e tecnologias adequadas à disponibilização de dados e informações, de acordo com padrões abertos; e o zelo pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse coletivo ou geral, informando as autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental, dentre outros.

Assessora de Comunicação: Maribel Gonçalves