O prefeito Napoleão Bernardes assinou o decreto que muda o processo de regularização ambiental de áreas de preservação existentes às margens de cursos d’água situados em zona urbana municipal. A assinatura aconteceu durante uma reunião com o conselho deliberativo da Associação Empresarial de Blumenau (Acib) realizada na noite de ontem, dia 6. Com isto, encerra uma expectativa sobre o recuo a ser resguardado em relação a rios e ribeirões, buscando o bom senso entre a preservação do meio ambiente e a ocupação do solo. 

O decreto apresenta a distância mínima que as construções devem ter do curso d'água. A margem para construção deve ser de 15 metros quando a área da bacia hidrográfica for de até 25 quilômetros quadrados e de 20 metros onde a área da bacia é maior do que os 25 quilômetros quadrados. O decreto prevê, ainda, a distância de 45 metros para construções ao longo das margens do rio Itajaí-Açu. A faixa de preservação permanente ao longo do rio só poderá ser inferior a 45 metros se houver a existência de via pública entre o imóvel e o rio, porém deve ser respeitado o limite mínimo de 15 metros. 
    
Para o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Faema), Fernando Leite, o decreto valoriza e facilita a construção de imóveis e empresas na cidade. “Até então não tínhamos área urbana consolidada decretada no município. Com este documento, o cidadão poderá construir de 15 a 20 metros afastados do rio, e não 30 metros como antes. Além disso, de 100, 200 e 500 metros, passou para 45”, explica. A elaboração do decreto leva em consideração as características específicas da geografia blumenauense.

Atualmente, são 362 processos indeferidos na Prefeitura de Blumenau pelo motivo das áreas de preservação permanente. “Sem o amparo legal do governo não podíamos ceder ao cidadão que construísse próximo ao rio. Agora, a Faema pode determinar as faixas de Área de Preservação Permanente (APP)”, comenta. 

Assessora de Comunicação: Franciele Back