Lei nº 1.449, de 02 de dezembro de 2022 -  Cria a Secretaria Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto – SEIDEP e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD.

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 -  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).