Decretos
Decreto nº 16.004/2025 - Outorga Permissão Onerosa de Uso de Bem Público em Favor de Blumenau Esporte Clube - BEC

Anexos  Decreto nº 16.004/2025
Anexo I - Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público que entre si Celebram o Município de Blumenau e Blumenau Esporte Clube.