Transição para o Emissor Nacional da NFS-e

Informativo de Transição para o Emissor Nacional da NFS-e

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal da Fazenda de Blumenau comunica que o Imposto Sobre Serviços (ISS) passará por mudanças nos próximos meses, em razão das adequações decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 214/2025, no contexto da transição para o IBS e a CBS.

A Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) demanda uma base fiscal estruturada e padronizada de informações, sendo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional um instrumento fundamental para a correta apuração do ISSQN no modelo atual e das novas receitas durante o período de transição.

Com o objetivo de reduzir os impactos aos contribuintes, proporcionar uma migração segura e garantir suporte local, o município de Blumenau realizará a descontinuidade da emissão da NFS-e em seu sistema próprio.

Neste contexto, a partir de 01/08/2026 passará a ser obrigatória a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional, ocasião em que também entrarão em vigor novas regras aplicáveis ao processo de emissão.

Por que haverá mudanças nas regras?
Motivada pela Reforma Tributária, essa transição consiste na adoção obrigatória da NFS-e de padrão nacional, com o objetivo de uniformizar os leiautes, simplificar procedimentos, aprimorar a qualidade das informações fiscais e preparar o sistema para a futura apuração da CBS e do IBS.

A adesão é obrigatória?
Sim, a adoção do Padrão Nacional da NFS-e é compulsória para todos os municípios, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Complementar Federal 214/2025. Trata-se, ainda, de requisito para que o município tenha acesso a transferências voluntárias da União e à compensação financeira do seguro-receita.

Como acessar o Emissor Nacional?
Portal Web (Emissor Nacional): é a plataforma on-line de emissão de NFS-e.

Integração de sistemas: caso a empresa utilize sistema próprio ou de terceiros, é possível realizar a conexão direta com o Emissor Nacional, por meio de APIs.

Quais as providências necessárias?
A) Para os contribuintes que emitem a NFS-e diretamente pelo sistema próprio do município (SIMPLISS):
Antes de 01/08/2026, recomenda-se a realização de testes no ambiente de Produção Restrita* do emissor Nacional Web.
* Ambiente utilizado exclusivamente para fins de testes, sem efeitos jurídicos, permitindo a emissão ilimitada de NFS-e, com a finalidade de auxiliar no entendimento do sistema e na capacitação dos usuários.

B) Para contribuintes que emitem as NFS-e diretamente pelo sistema de software próprio ou de terceiros:
Recomenda-se contatar a equipe de suporte do fornecedor do sistema, seja ele próprio ou de terceiros, atualmente utilizado. Informe sobre a implementação do emissor nacional pelo Município de Blumenau e solicite as adequações necessárias para a integração. Ressalta-se que os ajustes deverão ser concluídos até 31/07/2026, garantindo o pleno funcionamento do sistema a partir de 01/08/2026.
A documentação técnica necessária ao desenvolvimento da integração está disponível ao final desta página.

Atenção: Familiarize-se com o novo emissor nacional! Esteja atento aos novos códigos de tributação, às interfaces e funcionalidades do sistema, bem como às normas aplicáveis ao emissor nacional. Realize testes antecipadamente por meio do Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes), disponível no link abaixo.

Ainda posso emitir NFS-e pelo emissor próprio (SIMPLISS) do município?
Sim, o Município de Blumenau manterá o emissor próprio de NFS-e até 31/07/2026, data limite da transição para o Emissor Nacional.

E após a transição, como ficará o sistema emissor municipal (SIMPLISS)?
O sistema emissor municipal (SIMPLISS) continuará ativo. As notas fiscais serão emitidas pelo Portal Nacional (site nacional), mas a Apuração do ISS continuará sendo realizada no portal municipal bem como demais obrigações acessórias. Por enquanto, as declarações dos serviços tomados permanecerão sendo realizadas através do sistema emissor municipal (SIMPLISS).

Quais funcionalidades complementares continuarão disponíveis no sistema emissor municipal (SIMPLISS) após a migração?
-Consulta das NFS-e emitidas tanto pelo portal municipal quanto pelo emissor nacional. 
-Download em lote dos arquivos XML das NFS-e geradas pelo emissor nacional. 
-Relatórios para apuração do ISS. 
-Apuração do ISS próprio e retido, com emissão da guia para recolhimento do imposto. 
-Declaração dos serviços tomados.

Atenção: A Resolução nº 188/2026 do CGSN autoriza as entidades sujeitas ao regime geral de apuração do ISSQN a fazer o recolhimento de tal imposto via DAS, desde que o município tenha aderido ao Módulo de Apuração Nacional (MAN). Como Blumenau ainda não aderiu a este módulo, o pagamento do aludido tributo permanece, por hora, sendo feito por guia própria da municipalidade no sistema emissor municipal (SIMPLISS).

Documentação Técnica 
- Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e, Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

- O acompanhamento da RTC e de demais informações podem ser acessadas pelo site oficial.
 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc

Links do Ambiente de Produção:
- Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica 
https://www.gov.br/nfse/pt-br

- Emissor Nacional
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f

- Consulta Pública de NFS-e emitidas
https://www.nfse.gov.br/consultapublica/

Links do Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes)
- Emissor Nacional
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f

- Consulta Pública de NFS-e emitidas
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica

Manual Básico de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas no Emissor Nacional
Clique AQUI.

Manual Básico de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas no Emissor Nacional Profissional Autônomo
Clique AQUI.

Informações importantes:
- Manuais do Portal SIMPLISS/Notablu (https://nfse.blumenau.sc.gov.br/contrib/Account/Login), selecionar o menu “Ajuda”.

- Eventuais dúvidas de natureza sistêmica da empresa Simpliss Sistemas de Informação Ltda (responsável pelo sistema emissor de NFS-e do Município de Blumenau/SC): suporte@simpliss.com.br ou notablu@blumenau.sc.gov.br.

- Instrução Normativa SEFAZ n° 46/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para a Nota Fiscal De Serviços Eletrônica (NFS-e) e o cronograma de transição do Município.