Edital Eleições 2023
Edital
Edital de Prorrogação
Cronograma atualizado
Comunicados
Comunicado I
Erratas
Errata 1
Anexos
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Legislação
Leis Complementares
Lei Complementar 1.480, de 29 de março de 2023
Resoluções
Resolução CMDCA Nº 22/2023
Resolução CMDCA Nº 17/2023
Resolução CMDCA Nº 16/2023
Resolução CMDCA Nº 11/2023
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Edital_de_Prorrogacao.pdf
errata_1_edital.pdf
anexo_VIII_edital_2023.pdf
errata_1_edital.pdf
anexo_VI_edital_ct_2023.pdf
resolucao_16_aprova_edital_ct_2023.pdf
resoslucao_17_comprovacao_requisitos_ct.pdf
anexo_VII_edital_ct_2023.pdf
anexo_v_edital_ct_2023.pdf
edital_conselho_tutelar_2023.pdf
resolucao__11_comissao_conselho_tutelar.pdf