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Conselho Municipal de Combate à Pirataria

Em 2007 entidades de classe, órgãos públicos reuniram-se na Associação Empresarial de Blumenau – ACIB, com intuito de discutir formas de combater o comércio de falsificados.

No mesmo ano foi lançada a campanha “Blumenau Sem Pirataria”, com treinamento de cerca de 70 educadores e agentes de fiscalização e repressão.

Os representantes das entidades que participaram do evento assinaram Carta Compromisso solicitando ao Prefeito a criação do Conselho Municipal de Combate à Pirataria.

No dia 12 de dezembro de 2007, a Lei Complementar no 666, criou o Conselho Municipal de  Combate à Pirataria de Blumenau – CMCP, tornando-se o primeiro conselho municipal deste gênero no Brasil.

Suas reuniões iniciaram em fevereiro de 2008 e o conselho tem por finalidade o combate à pirataria no âmbito do município de Blumenau, por meio de ações específicas ou integradas com órgãos próprios das esferas estadual e federal.

O que é Pirataria?
É todo ato de reprodução não autorizada ou abusiva de objeto protegido pela propriedade intelectual, bem como outro ato que permita a circulação ou utilização do objeto pirateado, para fins comerciais ou não, conforme o disposto na legislação federal pertinente.

Trata-se de uma atividade ilícita e criminosa que causa prejuízo econômicos e sociais relacionando-se ao crime organizado, narcotráfico, tráfico de armas e até o terrorismo, aumentando a violência e a criminalidade. Segundo a INTERPOL, a pirataria mundial movimenta mais recursos financeiros que o narcotráfico.

São roupas, tênis, brinquedos, CDs, remédios, óculos, peças de automóveis, luvas cirúrgicas, entre outros, que não seguem qualquer padrão de segurança e qualidade. Esses produtos acabam frustando os consumidores, podendo inclusive, causar danos irreparáveis à saúde.

Clique AQUI e acompanhe as matérias, legislaçãoe ações de Combate à Pirataria.

O que é Descaminho?
Consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (art. 334 do CP)

O que é Contrabando?
Configura-se contrabando importar ou exportar mercadoria proibida. (art. 334-A do CP)

Consequências da Pirataria
Rouba idéias e invenções;
Engana o consumidor;
Desrespeita o Código de Defesa do Consumidor;
Afeta a saúde;
Prática a concorrência desleal;
Sonega impostos;
Prejudica a economia;
Inibe novos investimentos;
Gera desemprego;
Alimenta o crime organizado.
 

Contato
cmcp@blumenau.sc.gov.br